Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0058/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0058/2025
Patrícia Professora
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Inhaúma/MG que avalie e adote as medidas necessárias para promover a adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao mínimo de 14% (quatorze por cento), conforme exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Retirada de pauta pela autora.
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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