Dados Básicos

Indicação
0058/2025
23/05/2025
Patrícia Professora

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Inhaúma/MG que avalie e adote as medidas necessárias para promover a adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao mínimo de 14% (quatorze por cento), conforme exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Retirada de pauta pela autora.

Ordinário
○ Não

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