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Editais
01/06/2026 1.2 MB
Edital I Audiência Pública 2026
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Pautas das Reuniões
01/06/2026 479.0 kB
PAUTA DE 16° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 01.06.2026
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Pautas das Reuniões
01/06/2026 497.0 kB
PAUTA DE REUNIÃO 9° conjunta de comissões DIA 01.06.2026
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Pautas das Reuniões
25/05/2026 484.0 kB
PAUTA DE 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 25.05.2026
PAUTA DE 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 25.05.2026
Pautas das Reuniões
25/05/2026 345.7 kB
PAUTA DE 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 25.05.2026 - Retificação
PAUTA DE 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 25.05.2026 - Retificação
Lei Orgânica
21/05/2026 743.2 kB
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA Versão Atualizada em Dez 2024
Atas das Reuniões
21/05/2026 1.3 MB
Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 30/03/2026
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Pautas das Reuniões
15/05/2026 486.0 kB
PAUTA DE 14° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 15.05.2026
PAUTA DE 14° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 15.05.2026
Pautas das Reuniões
11/05/2026 484.5 kB
PAUTA DE 13° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 11.05.2026
PAUTA DE 13° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 11.05.2026
Pautas das Reuniões
11/05/2026 479.6 kB
PAUTA DE 13° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 11.05.2026 - Retificação
PAUTA DE 13° REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 11.05.2026 - Retificação