Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0056/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0056/2025
Carlinhos da Vargem Grande, Cris dos Quarteis, Patrícia Professora
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Inhaúma/MG, que avalie e adote as medidas necessárias para promover a adequação legislativa do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, conforme apontamentos constantes no Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.21.008842-3, instaurado pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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