Processo Legislativo · Indicação

Indicação 0023/2026

Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.

Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0023/2026
25/05/2026
Deivisson de Negão, Lorena Marques, Ledim, Dão dos Quarteis, Elbinho dos Maias

Indica ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de notificação dos proprietários ou possuidores de imóveis urbanos para realização da limpeza, conservação e manutenção de lotes e terrenos no Município de Inhaúma/MG, nos termos do Anteprojeto de Lei anexo.

Ordinário
○ Não
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