Processo Legislativo · Indicação
Indicação 0032/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Ordinário
Dados Básicos
Indicação
0032/2026
Lorena Marques
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudo e eventual envio de projeto de lei dispondo sobre horário especial, redução de jornada ou afastamentos remunerados para servidores públicos municipais responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência, transtorno do espectro autista ou outra condição atípica.
Ordinário
○ Não
Andamento da Matéria
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