Legislação Municipal · Portarias

Portarias nº 7/2026

Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal.

Número

7/2026

Tipo

Portarias

Data de publicação

07/04/2026

Situação

Revogada

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

07/04/2026

Publicação original

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