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Normas Jurídicas



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Base de dados com 187 leis registradas, totalizando 411 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-00008/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Aprova o parecer prévio n° 750,064, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Inhaúma, exercício de 2007, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00007/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Confere o diploma de honra ao mérito ao grupo Nova Vida de Inhaúma
DECL - Decreto Legislativo-00005/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Concede o título de cidadã honorária de Inhaúma, á senhora Neuza Xavier Vieira
DECL - Decreto Legislativo-00003/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Inhaúma ao Dr. Sergito de Souza Cavalcante
DECL - Decreto Legislativo-00004/2013
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: Concede o título de cidadã honorária de Inhaúma á Dra. Maria do Rosário
DECL - Decreto Legislativo-00002/2013
Sancionada: 21/02/2013
Ementa: Aprova o parece prévio n° 729.972 do Tribunal de Contas do Estado de MInas Gerais que aprova as contas da prefeitura municipal de Inhaúma, exercício de 2006, gestão do prefeito Murilo França de Lima
DECL - Decreto Legislativo-00001/2012
Sancionada: 20/02/2012
Ementa: Aprova as contas do chefe do executivo municipal no exercício 2010


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