Portal de transparência da Câmara Municipal de Inhaúma

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As configurações mais comuns são:

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tecla 6 - Busca Direcionada
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Tamanho do texto

Atualmente os navegadores costumam trazer integrada ferramenta de ampliação ou redução de textos, conhecida como zoom.

Para usar o zoom no Microsoft Windows ou no Linux:

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pressione a tecla CTRL e digite a tecla - (menos) para diminuir
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Para usar o zoom no Mac OS:

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Para mais informações acesse: Acessibilidade

5° Reunião Ordinária de 2023

Publicado em 20/03/2023 - CMI Adm

No dia 14 de março foi realizada a 05ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Inhaúma, onde foi apresentado diversas solicitações da população, em destaque os atrasos dos pagamentos dos aposentados.

Foi dada a palavra a oradora escrita - Eliana Fonseca Gomes, para tratar sobre o seguinte assunto: “Reivindicações gerais e em especial em favor dos aposentados do IPREMI”, conforme descrito na solicitação de tribuna da oradora.

Em seguida foi apresentado e "APROVADO" o requerimento da Vereadora: Patrícia Ribeiro de Araújo, que solicita o seguinte: "Considerando o contido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices”; considerando que a data-base da revisão geral anual dos servidores é no mês de janeiro de cada ano e que, até a presente data, o Poder Executivo não encaminhou Projeto de Lei a esta Casa Legislativa objetivando conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais;

REQUER ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei específico concedendo a revisão geral anual a todos os servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, e/ou, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565089, segundo a qual, o Poder Executivo deve pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão geral, que informe mediante apresentação de razões fundamentadas que impedem a concessão da revisão geral, inclusive com demonstração do Impacto Orçamentário-Financeiro do percentual de gastos com pessoal que a implementação da medida acarretará.".