5° Reunião Ordinária de 2023

Publicado em 20/03/2023 - CMI Adm

No dia 14 de março foi realizada a 05ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Inhaúma, onde foi apresentado diversas solicitações da população, em destaque os atrasos dos pagamentos dos aposentados.

Foi dada a palavra a oradora escrita - Eliana Fonseca Gomes, para tratar sobre o seguinte assunto: “Reivindicações gerais e em especial em favor dos aposentados do IPREMI”, conforme descrito na solicitação de tribuna da oradora.

Em seguida foi apresentado e "APROVADO" o requerimento da Vereadora: Patrícia Ribeiro de Araújo, que solicita o seguinte: "Considerando o contido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices”; considerando que a data-base da revisão geral anual dos servidores é no mês de janeiro de cada ano e que, até a presente data, o Poder Executivo não encaminhou Projeto de Lei a esta Casa Legislativa objetivando conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais;

REQUER ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei específico concedendo a revisão geral anual a todos os servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, e/ou, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565089, segundo a qual, o Poder Executivo deve pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão geral, que informe mediante apresentação de razões fundamentadas que impedem a concessão da revisão geral, inclusive com demonstração do Impacto Orçamentário-Financeiro do percentual de gastos com pessoal que a implementação da medida acarretará.".




33ª Reunião Ordinária de 2024
33ª Reunião Ordinária de 2024
13/11/2024
Visualizar a notícia completa
24ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
24ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
13/11/2024
Visualizar a notícia completa
24ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
24ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
11/11/2024
Visualizar a notícia completa
33ª Reunião Ordinária de 2024
33ª Reunião Ordinária de 2024
11/11/2024
Visualizar a notícia completa
32ª Reunião Ordinária de 2024
32ª Reunião Ordinária de 2024
06/11/2024
Visualizar a notícia completa
23ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
23ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
06/11/2024
Visualizar a notícia completa
32ª Reunião Ordinária de 2024
32ª Reunião Ordinária de 2024
04/11/2024
Visualizar a notícia completa
23ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
23ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
04/11/2024
Visualizar a notícia completa
22ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
22ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
30/10/2024
Visualizar a notícia completa
22ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
22ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
25/10/2024
Visualizar a notícia completa
31ª Reunião Ordinária de 2024
31ª Reunião Ordinária de 2024
25/10/2024
Visualizar a notícia completa
DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
25/10/2024
Visualizar a notícia completa
30ª Reunião Ordinária de 2024
30ª Reunião Ordinária de 2024
23/10/2024
Visualizar a notícia completa
21ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
21ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
23/10/2024
Visualizar a notícia completa
30ª Reunião Ordinária de 2024
30ª Reunião Ordinária de 2024
21/10/2024
Visualizar a notícia completa
21ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Internoda Câmara Municipal de Inhaúma
21ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Internoda Câmara Municipal de Inhaúma
21/10/2024
Visualizar a notícia completa
29ª Reunião Ordinária de 2024
29ª Reunião Ordinária de 2024
17/10/2024
Visualizar a notícia completa
20ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
20ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
17/10/2024
Visualizar a notícia completa
20ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
20ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma
14/10/2024
Visualizar a notícia completa
29ª Reunião Ordinária de 2024
29ª Reunião Ordinária de 2024
14/10/2024
Visualizar a notícia completa


Carregando...