16° Reunião Ordinária de 2023

Publicado em 02/06/2023 - CMI Adm

No dia 30 de maio foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Inhaúma, onde foram apresentados, ofícios respostas e diversas solicitações da população.

Em seguida foi apresentado e "APROVADO" o requerimento nº 26 e 27/2023 de autoria de todos os Vereadores (as).

Também foi apresentado e "APROVADO" o requerimento nº 29/2023 do Vereador Rogério de Oliveira Costa.

Também foi apresentado e "APROVADO" o requerimento nº 30/2023 do Vereador-Secretario: Marco Paulo Carvalho Costa.

Em seguida, o Assessor Jurídico - Dr. Leonardo Ávila, falou a respeito da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 – de Autoria da Mesa Diretora.

Art. 1º - Acrescenta o art. 87-A, à Lei Orgânica Municipal, contendo a seguinte redação: Art. 87-A – O pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, dar-se-á em parcela única até o último dia útil do mês a que se referir, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.




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