4ª Reunião de Comissão Especial "Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno"

Publicado em 22/04/2024 - CMI Adm

No dia 16 de abril do corrente ano, às 17h, foi realizada a 04ª Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Inhaúma.

Aberto os trabalhos, houve o início da nova etapa de artigos sugestivos à comissão, conforme foi acordado com os membros em reuniões anteriores, baseado em redações de Regimentos Internos de outras Câmaras Municipais, iniciando pelo artigo 26 e seguintes.

Na redação do artigo art. 31, inciso II, alínea b, do texto sugestivo, os membros presentes acrescentaram que, o Presidente da Casa poderá “determinar ao Secretário, ou a quem ele designar, a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes.”. Assim, acrescentaram a oportunidade de outra pessoa, e não somente o Secretário da Mesa, possa ser designado a fazer à leitura da ata e outras comunicações. E concluíram os trabalhos no artigo 31, ficando acordado que na próxima semana irão trabalhar com os demais artigos, para assim procederem com o início dos estudos da Lei Orgânica Municipal. Ausente o Vereador Marco Paulo Carvalho Costa, com justificativa previamente informada à comissão.

Por fim, foi lida a ata e todos estando de acordo foi assinada por todos os membros.

A ata estará disponível no site da Câmara Municipal para toda a população.




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