Requerimento - Lorena Marques

Informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, especialmente quanto à observância da destinação mínima de 70% (setenta por cento) para a remuneração dos profissionais do magistério.

Solicita informações sobre quadro de pessoal vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Adequação do adicional de insalubridade devido aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Saúde, especialmente quanto à revisão da atual base de cálculo de 20% sobre o salário mínimo para 20% sobre o vencimento-base.

Valor dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Município, destinados ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos últimos 04 (quatro) anos.

Requer que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que, no prazo legal, preste informações (conforme consta no requerimento em anexo).

Requer que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que, no prazo legal, apresente à Câmara Municipal de Inhaúma/MG planilha didática que demonstre, de forma clara e acessível, os gastos com servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal nos últimos 10 (dez) anos.

Requer à Exma. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inhaúma a convocação do Secretário Municipal de Fazenda para que, na próxima reunião ordinária, a ser realizada em 25 de novembro de 2025, preste os seguintes esclarecimentos sobre a atual situação financeira do Município e os projetos em andamento na Secretaria.

Solicita que encaminhe a esta Casa Legislativa, listagem nominal da quitação dos imóveis relacionados a autarquia para avaliação.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa Legislativa da relação completa de todos os veículos atualmente locados pela Administração Municipal

Solicita que seja encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inhaúma a solicitação para convocação do Secretário de Saúde para visita à CISREC com os vereadores da Comissão de Saúde.

Solicita convocação do Secretário de Educação, para visita às obras das escolas da zona rural, com os Vereadores da Comissão de Educação.

Solicita informações detalhadas e justificativas acerca dos proventos recebidos pelo Prefeito Municipal no primeiro semestre de 2025, com ênfase no excesso de diárias pagas no período.